Questão 3021299 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 3021299

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam:

(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;

(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e

(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
tanto a taxa de fiscalização quanto a tarifa de transporte coletivo possuem natureza de tributo, sujeitando-se ambas ao princípio da legalidade estrita;
Alternativa B:
a tarifa de transporte coletivo, por sua natureza contratual, sujeita-se ao princípio da legalidade tributária, ao lado da taxa de fiscalização;
Alternativa C:
a tarifa de transporte coletivo é taxa, porque decorre da prestação de um serviço público essencial, específico e divisível;
Alternativa D:
a taxa de fiscalização e o pedágio são tributos da espécie taxa, diferenciando-se apenas quanto ao fato gerador e à base de cálculo;
Alternativa E:
o pedágio, assim como a tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte, possui natureza de preço público e não tributária.