Questão 3021290

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:

Alternativa A:
a divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;
Alternativa B:
a divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;
Alternativa C:
os Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;
Alternativa D:
a divisão do Estado em Municípios é ato político-administrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovação pela Câmara Municipal;
Alternativa E:
a divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia política ou financeira.