Questão
ID 3021280Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis
Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o: