Questão 302128 de Direito Constitucional - IDIB 2026

Questão

ID 302128

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA, Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Município de Gramado - Lei Nº 2.810/2010 - Dispõe sobre a Proteção das Florestas e Outras Formas de Vegetação, Arbórea, Revoga a Lei 2.133/2003 e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jequié

A proteção ambiental no âmbito municipal representa um dever compartilhado entre o Poder Público e a coletividade, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Jequié – Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990. Considerando as normas que tratam da gestão ambiental e da política de desenvolvimento local, indique a opção correta.

Alternativa A:
O dever de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado é exclusivo do Poder Público, cabendo à comunidade apenas a colaboração eventual em ações de educação ambiental e reflorestamento.
Alternativa B:
A competência municipal limita-se à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, sendo a formulação da política ambiental atribuição exclusiva do Estado e da União, por se tratar de tema de interesse regional.
Alternativa C:
O Município tem o dever de gerir os recursos ambientais de seu território, observando o princípio do desenvolvimento econômico e social sustentável e articulando suas ações com todos os setores da administração pública, sob a orientação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Alternativa D:
As indústrias e concessionárias instaladas no território municipal somente estão obrigadas a tratar resíduos sólidos, não se aplicando a elas a obrigação de tratar os efluentes líquidos escoados por meio de esgotos que possam poluir mananciais.

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Questão 302128

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