Questão 3021269 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021269

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias.

Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.

À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Como os atos de Alfa se estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.
Alternativa B:
A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Alternativa C:
A decretação da intervenção, por estar presente um requisito constitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.
Alternativa D:
A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.
Alternativa E:
A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

Estatísticas Cadernos

Questão 3021269

Continue estudando na plataforma