Questão 3021260

O provimento jurisdicional conferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se exauriu com a publicação do acórdão da ADPF 635, tornando-se um precedente com eficácia erga omnes e efeito vinculante que passou a ser observado indistintamente no âmbito do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Não houve consenso entre os Ministros do STF sobre se a investigação direta pelo Ministério Público, no intuito de apurar irregularidades da atividade policial, consistiria em um poder-dever (e não em uma mera faculdade).

O Ministério Público foi diretamente envolvido desde o início da ADPF 635, em face das suas atribuições institucionais, em especial a de exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII, da Constituição Federal (CF).

Constatada a inação do Ministério Público Estadual (MPE) e o interesse nacional, o STF entendeu que a competência para investigar as suspeitas de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crimes dolosos contra a vida passaria a ser do Ministério Público Federal (MPF).

O STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo enfrentamento e superação determinou que fossem objeto de articulação entre o MPF, MPE, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.