Questão 3021257

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021257

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.

Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:

Alternativa A:
A aprovação de uma lei municipal, após ser aprovada pela câmara de vereadores e pelo prefeito, precisa que seja liberada pelo Governador do estado de onde o município se encontra.
Alternativa B:
A aprovação de uma lei municipal depende de votação no Senado Federal.
Alternativa C:
Uma lei estadual pode ser criada diretamente pelo governador, sem participação de nenhum órgão legislativo.
Alternativa D:
A criação de uma lei estadual ocorre por iniciativa e aprovação dentro da Assembleia Legislativa do Estado.