Questão
ID 3021252Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Cajamar
Paulo é servidor público da administração direta do Município de Cajamar e encontra-se em exercício de mandato eletivo. Nos exatos termos do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Paulo ou de outro servidor público da administração direta, nessa condição, será contado para todos os efeitos legais, exceto para