Questão
ID 3021247Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo
Ao consagrar a tradicional tripartição de Poderes, afirmando independência e harmonia entre si, a Constituição Federal (CF) atribuiu diversas funções a cada um dos Poderes. De acordo com o que determina o texto constitucional, é competência exclusiva do Presidente da República: