Questão 3021243 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021243

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores.

Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seus tributos.

O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios.

À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente o credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem completou a idade posteriormente.
Alternativa B:
A compensação de débitos tributários com valores devidos em precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.
Alternativa C:
A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilíbrio fiscal.
Alternativa D:
O credor portador de doença grave tem direito à preferência no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa previsão constitucional compatível com a dignidade da pessoa humana.
Alternativa E:
O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador de doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.

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Questão 3021243

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