Questão
ID 3021240Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (Artigos 89 a 91 da CF)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guadalupe
Fundamentando-se na Constituição Federal, NÃO compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: