Questão 3021235

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3021235

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

Determinada Associação de Consumidores ajuizou ação coletiva contra uma empresa de telefonia, alegando práticas abusivas na cobrança de tarifas. Na petição inicial, a Associação afirmou que representava todos os consumidores afetados, buscando a restituição dos valores pagos indevidamente. No entanto, não apresentou procurações nem comprovantes de autorização expressa dos consumidores para atuar em nome deles. Diante da situação hipotética e considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Associação pode representar seus filiados judicialmente sem autorização expressa, desde que o estatuto preveja essa possibilidade.
Alternativa B:
A Associação só tem legitimidade para representar os filiados que expressamente a autorizaram, devendo comprovar essa autorização nos autos.
Alternativa C:
A Associação possui legitimidade para representar todos os consumidores, independentemente de autorização expressa, por se tratar de direito coletivo.
Alternativa D:
A legitimidade da Associação é automática para defender interesses individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa ou comprovação nos autos.

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Questão 3021235

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