Questão 3021228

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Matelândia

A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal.
Alternativa B:
O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais.
Alternativa C:
Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo.
Alternativa D:
Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas.
Alternativa E:
As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal.