Questão 3021221

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências constitucionais do município, analise as assertivas abaixo:

I. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual.

II. É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

III. Compete aos Estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

IV. É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, pois trata-se de matéria atinente à competência privativa da União.

Quais estão corretas?