Questão
ID 3021217Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Olivedos
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da Constituição Federal imposto de competência compartilhada entre Estados e o Distrito Federal. A respeito das disposições constitucionais desse tributo, analise os itens a seguir.
I- O imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
II- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
III- Uma das características desse tributo é a cumulatividade.
IV- O imposto não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
É CORRETO o que se afirma apenas em: