Questão 3021199

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:

I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.

II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Das assertivas, pode-se afirmar que: