Questão
ID 3021190Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Do Superior Tribunal Militar (Artigo 123 da CF)
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Ceará
A competência para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade, é privativa do