Questão 3021170 de Direito Constitucional - UNESC 2025

Questão

ID 3021170

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a literalidade do texto constitucional, mas também princípios estruturantes interpretativos. Em análise judicial envolvendo dispositivo constitucional recentemente modificado por emenda, um magistrado deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou depende de regulamentação posterior. Considerando a doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária interpretação teleológica da Constituição, assinale a opção correta sobre a forma adequada de aplicação das normas constitucionais nesse cenário.

Alternativa A:
A eficácia constitucional não influencia o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário.
Alternativa B:
A vigência de qualquer norma constitucional depende de lei complementar que defina sua eficácia antes de ser aplicada.
Alternativa C:
A interpretação constitucional deve restringir-se à literalidade, sendo inadequado utilizar critérios sistemáticos ou teleológicos.
Alternativa D:
Normas constitucionais programáticas produzem efeitos automaticamente e de modo idêntico às normas de eficácia plena.
Alternativa E:
Normas constitucionais têm eficácia definida pelo próprio texto e pela interpretação teleológica, aplicando-se de forma imediata quando classificadas como de eficácia plena.

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Questão 3021170

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