Questão 3021163

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município pode alterar unilateralmente critérios de repasse federal.
Alternativa B:
A repartição das receitas é regulada pela Constituição Federal, por leis complementares e pela Lei Orgânica municipal, devendo o Município atuar dentro dos limites constitucionais e legais.
Alternativa C:
A administração tributária municipal pode instituir tributos federais.
Alternativa D:
A Lei Orgânica pode afastar regras constitucionais sobre repasses.
Alternativa E:
A repartição de receitas é competência exclusiva do Executivo federal.

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