Questão
ID 3021155Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
João, convidado para assessorar o Chefe do Poder Executivo federal, resolveu analisar as atribuições do Presidente da República, de forma a prestar um serviço com mais eficiência e qualidade.
Em sua análise, João considerou as seguintes atribuições:
I. Prestar, semestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
III. Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República atribuição elencada em