Questão 3021151

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.
Alternativa B:
O Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.
Alternativa C:
O Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.
Alternativa D:
O Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.

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