Questão 3021136

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a competência exclusiva é delegável
Alternativa B:
assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União
Alternativa C:
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União
Alternativa D:
legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União
Alternativa E:
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

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