Questão 3021135

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021135

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista

Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida por um controle interno do próprio Poder Executivo, como por um controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal. Este controle externo será feito pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas que, segundo a própria Constituição:

Alternativa A:
poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa do prefeito.
Alternativa B:
poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa da câmara dos vereadores.
Alternativa C:
poderá ser estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.
Alternativa D:
poderá ser federal, estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.

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Questão 3021135

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