Questão 3021103

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021103

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Candói

Durante uma fiscalização de rotina, agentes públicos adentraram a residência de Mariana sem mandado judicial, alegando suspeita de crime ambiental com base em denúncia anônima de que ela manteria em sua residência gaiolas com pássaros silvestres. Não havia situação de flagrante, nem Mariana autorizou a entrada. Considerando a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a entrada dos agentes foi inconstitucional, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e só pode ser penetrada com consentimento do morador, salvo nas hipóteses constitucionais.
Alternativa B:
a conduta dos agentes foi legal, pois qualquer denúncia é suficiente para justificar a atuação estatal em domicílio privado.
Alternativa C:
a inviolabilidade do domicílio não se aplica quando se trata de proteção ao meio ambiente, direito de interesse coletivo.
Alternativa D:
a atuação foi legítima, pois a fiscalização ambiental goza de presunção de legalidade, mesmo sem flagrante ou sem mandado.
Alternativa E:
a entrada na residência foi legítima, pois denúncias anônimas autorizam a fiscalização ambiental sem necessidade de mandado.

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