Questão
ID 3021080Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Erechim
Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: