Questão 3021078 de Direito Administrativo - AMEOSC 2025

Questão

ID 3021078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios visam garantir a atuação ética, transparente e responsável dos agentes públicos, em observância ao interesse público.

No contexto dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a correta definição do princípio da impessoalidade:

Alternativa A:
Obriga a Administração Pública a agir com moralidade, ética e probidade, observando os padrões de conduta aceitos pela sociedade e evitando qualquer forma de desvio de finalidade.
Alternativa B:
Impõe que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios ou discriminações, visando sempre o interesse público.
Alternativa C:
Exige que a Administração Pública busque sempre a melhor utilização dos recursos públicos, alcançando os melhores resultados com o menor custo possível.
Alternativa D:
Determina que a Administração Pública deve atuar em conformidade com a Lei, não podendo praticar atos que não estejam expressamente autorizados por Lei.

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Questão 3021078

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