Questão 3021072 de Direito Constitucional - SSPM 2025

Questão

ID 3021072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Justiça Militar (Artigo 122 da CF)

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativa A:
São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
Alternativa B:
O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados, sendo quatro dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Alternativa C:
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de trinta anos de idade e pelo menos cinco anos de efetiva atividade profissional.
Alternativa D:
À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares e os crimes de responsabilidade praticados pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Alternativa E:
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.