Questão 3021070 de Direito Constitucional - FCC 2025

Questão

ID 3021070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 35.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal poderá ser proposta, dentre outros legitimados,

Alternativa A:
pelo Presidente da República e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, devendo ser citado, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender o ato impugnado.
Alternativa B:
por partido político com representação na Câmara Legislativa ou no Senado Federal e será processada e julgada, originariamente ou via recursal, pelo Supremo Tribunal Federal, não participando, deste tipo de ação, o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República.
Alternativa C:
por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.
Alternativa D:
pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesta ação.
Alternativa E:
pela Mesa do Congresso Nacional e será processada e julgada por qualquer juiz ou Tribunal, não sendo obrigatória a participação do Procurador-Geral da República nesta ação.