Questão 3021058

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
Alternativa B:
Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.
Alternativa C:
A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.
Alternativa D:
O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.
Alternativa E:
A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.

Estatísticas Cadernos

Questão 3021058

Continue estudando na plataforma