Questão
ID 3021055Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Ourém
Dentre as normas constitucionais que tratam da saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
II- Os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.