Questão 3021044

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021044

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Um Assessor Legislativo foi encarregado pela Mesa Diretora de realizar um estudo sobre novos projetos de lei que ingressaram na Casa, devendo apontar se algum deles trata de matéria fora da competência legislativa do Município. Com base na repartição de competências da Constituição Federal de 1988, qual dos projetos abaixo o Assessor deve indicar em seu estudo, como estando FORA da competência municipal?

Alternativa A:
Projeto de Lei que estabelece novas regras para O horário de funcionamento do comércio local.
Alternativa B:
Projeto de Lei que institui o novo Plano Diretor do Município, definindo regras de zoneamento e ocupação do solo.
Alternativa C:
Projeto de Lei que autoriza a concessão do serviço municipal de transporte coletivo a uma empresa privada.
Alternativa D:
Projeto de Lei que atualiza a base de cálculo e as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativa E:
Projeto de Lei que cria uma autarquia municipal para explorar, com exclusividade, o serviço local de distribuição de gás canalizado.

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