Questão 3021026

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021026

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Caçapava

De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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