Questão
ID 3021022Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2025 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Polícia Militar da Bahia
Em uma operação conjunta entre estados vizinhos, foi necessário delimitar as competências de cada ente. Segundo a Constituição Federal, qual das opções abaixo é uma competência exclusiva da União?