Questão
ID 3021019Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul
Uma Câmara Municipal aprovou lei que declara entidades como “de utilidade pública”, revoga outras declarações anteriores feitas por decreto do Prefeito e passa a atribuir à própria Câmara a competência para declarar e revogar utilidade pública caso a caso. À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que essa lei é: