Questão 3021014

O artigo 29, caput, da CF, dispõe que os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos apenas pela própria Constituição Federal.

O artigo 30 da CF disciplina em seus incisos as competências do ente municipal e, entre elas, dispõe que a eles compete “legislar sobre assuntos de interesse local”, sendo este medido pelo grau de predominância, e não pela exclusividade, uma vez que não há interesse da União e dos Estados que, indiretamente, também não seja dos Municípios. A esse respeito, o STF já reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que embasou a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

O STF admite o controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo Tribunal de Justiça, de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica respectiva.

Nos termos do inciso III do artigo 29 da CF, a posse do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á no dia 6 de janeiro do ano subsequente à eleição.

É possível que lei orgânica municipal preveja iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 3% do eleitorado.