Questão 3020988 de Direito Constitucional - UNESC 2025

Questão

ID 3020988

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da legalidade para a Administração Pública.

Alternativa A:
A legalidade aplica-se apenas ao Poder Legislativo na criação das leis, não sendo um dever vinculante para os agentes do Poder Executivo.
Alternativa B:
O administrador público pode agir conforme sua vontade pessoal, desde que seus atos tragam benefícios econômicos imediatos para o Estado.
Alternativa C:
A Administração Pública tem autonomia para realizar qualquer ato que não seja proibido por lei, assemelhando-se à liberdade conferida aos particulares.
Alternativa D:
O princípio da legalidade permite que o gestor público descumpra a lei quando houver situação de emergência, sem necessidade de fundamentação jurídica.
Alternativa E:
A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, não tendo a liberdade de agir apenas porque não há proibição legal.

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Questão 3020988

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