Questão 3020983

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.