Questão 3020980

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020980

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será

Alternativa A:
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando limites decorrentes de leis federais.
Alternativa B:
constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
Alternativa C:
inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Alternativa D:
inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.
Alternativa E:
constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.

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