Questão 3020964

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020964

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Polícia Penal)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
Alternativa B:
É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal.
Alternativa C:
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
Alternativa D:
Será objeto de deliberação eventual proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.
Alternativa E:
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.