Questão 3020951

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3020951

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

Os princípios orçamentários estruturam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA que define o Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Alternativa A:
A LOA deve ser una, havendo um único orçamento para cada ente federativo, consolidando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento (Princípio da Unidade).
Alternativa B:
A LOA deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (um ano civil), coincidindo com o ano civil (Princípio da Anualidade).
Alternativa C:
A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos e fundos, sendo vedado o orçamento líquido (Princípio da Universalidade).
Alternativa D:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

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