Questão 3020947 de Direito Constitucional - FCC 2025

Questão

ID 3020947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago

Alternativa A:
por meio de requisição de pequeno valor, efetuado no prazo máximo de 60 dias, contados do efetivo recebimento da requisição expedida pelo Juízo da Execução.
Alternativa B:
por meio de requisição de pequeno valor, observada a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado.
Alternativa C:
com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até 10 salários mínimos por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Alternativa D:
o valor do maior com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até benefício do regime geral de previdência social por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Alternativa E:
por meio de precatório, com preferência sobre os demais débitos, seja o credor seu titular originário ou por sucessão hereditária.

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Questão 3020947

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