Questão
ID 3020938Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, conferindo ao poder público a responsabilidade de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II.Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III.Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
IV.Coordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):