Questão
ID 3020932Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caibi
Tendo em vista a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada a entrada em seu interior sem o consentimento do morador. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que NÃO constitui uma exceção legal à inviolabilidade do domicílio.