Questão
ID 3020929Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Imbituba
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R\$ 50.000,00.
( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.
( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.
( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.
( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.