Questão 3020924 de Direito Tributário - FAFIPA 2025

Questão

ID 3020924

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Bitributação e Bis In Idem

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.
Alternativa B:
Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.
Alternativa C:
Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.
Alternativa D:
Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem — o automóvel — e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.
Alternativa E:
Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.

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