Questão 3020922

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal, excluídos os inativos, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita tributária do Município.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

É de competência do respectivo Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado em face de Prefeito Municipal.