Questão 3020920

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.

III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.

IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.

V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.