Questão 3020916

O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Defesa a atribuição de permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

O rol de atribuições do Presidente da República é taxativamente previsto no caput e incisos do art. 84 da Constituição, podendo, no entanto, ser delimitado pela lei, desde que haja remissão expressa nos respectivos incisos.

O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O Presidente da República poderá delegar ao Ministro da Defesa a atribuição de presidir o Conselho de Defesa Nacional, na forma da lei, observados os limites da delegação.

Não pode ser delegada pelo Presidente da República a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.