Questão 3020910 de Direito Constitucional - FAFIPA 2025

Questão

ID 3020910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.

"A Constituição de 1988 dedica todo um capítulo às Forças Armadas. Trata-se do Capítulo II do Título IV, dedicado à defesa do Estado e das instituições democráticas. A relação das Forças Armadas com as instituições democráticas nunca foi das mais fáceis no Brasil. em diversas ocasiões, ao invés de proteger as instituições democráticas, as Forças Armadas fizeram o oposto: derrubaram-nas. A Constituição de 1988 foi promulgada pouco após um período de 21 anos de regime autoritário, no qual as Forças Armadas tiveram um papel central e durante o qual não apenas o regime democrático, mas também os direitos fundamentais foram constantemente violados. Não foi surpresa, portanto, que o debate acerca dos dispositivos constitucionais sobre as Forças Armadas, especialmente sobre seu papel constitucional, tenha sido um dos mais acalorados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 470-471).

Tendo por norte o tema "Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", assinale o que esteja em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Alternativa B:
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Alternativa C:
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Alternativa D:
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Alternativa E:
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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