Questão
ID 3020909Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é: